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Terça-feira, 23 de abril de 2024 (35) 3332-6299
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Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/09/2019 |
Número | ||
549 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
DOM VIÇOSO - LEI 549.1993 |
Arquivos
Número: 549 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 549/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 549/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado! |