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Quarta-feira, 27 de setembro de 2023 
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/09/2019 |
| Número | ||
| 549 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
DOM VIÇOSO - LEI 549.1993 | ||
Arquivos
| Número: 549 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 549/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 549/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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