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Sábado, 27 de julho de 2024 
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 8:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1996 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/09/2019 |
| Número | ||
| 1331 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
ITAMONTE - LEI 1331.1996 - ORIGINAL | ||
Arquivos
| Número: 1331 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1331/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1331/1996 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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