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Nº/ANOEMENTADATADETALHES
1866/1993 SAO LOURENÇO - LEI 1866.199310/01/2023
1425/1993CRISTINA - LEI 1425.199322/09/2019
1331/1996ITAMONTE - LEI 1331.1996 - ORIGINAL22/09/2019
1331/19965. ITAMONTE - LEI 1331-199622/09/2019
1223/1993PASSA QUATRO - LEI 1223.199322/09/2019
1181/1994CARMO DE MINAS - LEI 1181.1994 22/09/2019
1058/1995 LAMBARI - LEI 1058.199522/09/2019
943/1993JESUANIA - LEI 943.199322/09/2019
666/1994SOLEDADE DE MINAS - LEI 666.199422/09/2019
549/1993 DOM VIÇOSO - LEI 549.199322/09/2019
472/1994  ALAGOA - LEI 472.1994 22/09/2019
445/1993SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE - LEI 445.199322/09/2019
376/1994OLIMPIO NORONHA - LEI 376.199422/09/2019
179/1993ITANHANDU - LEI 179.199322/09/2019
61/1993VIRGÍNIA - LEI 061.199322/09/2019
24/1994POUSO ALTO - LEI 24.199422/09/2019
DIA D COMBATE AO MOSQUITO

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